Regime de Fruta Escolar

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Legislação e outros Documentos

Portaria nº 1242/2009 - Fruta Escolar

Portaria nº 1386/2009- Alteração à Portaria nº 1242/2009

Regulamento (CE) nº 1234/2007 - Estabelece uma organização comum

Regulamento (CE) nº 288/2009 - Estabelece normas de execução

Estratégia Nacional - 2010/2013
Portaria 243/2011

Uma Estratégia Europeia de promoção do consumo de frutos e Hortícolas

Lista de Requerentes Aprovados ao Regime de Fruta Escolar para o ano letivo 2012/13
Portaria n.º 206/2012, de 5 de julho